por: Carla Danyella Lemos Rodrigues
Resumo: O artigo diferencia o auto de infração e o TAC firmado com o MPT, mostra como os dois se conectam e aponta cuidados do empresário antes de pagar a multa ou assinar o compromisso.
Palavras-chave: Auto de infração. Termo de ajustamento de conduta. Ministério Público do Trabalho. Fiscalização do trabalho. Gestão de riscos trabalhistas.
Imagine duas correspondências chegando à mesma empresa em um intervalo de poucos meses. A primeira traz um auto de infração lavrado por um Auditor-Fiscal do Trabalho, com a indicação de uma irregularidade e um prazo curto para defesa. A segunda vem do Ministério Público do Trabalho, comunicando a instauração de um inquérito civil e propondo a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, o conhecido TAC.
Para muitos empresários, as duas situações parecem a mesma coisa: o poder público cobrando uma irregularidade trabalhista. Na prática, são instrumentos distintos, conduzidos por órgãos diferentes e com consequências de alcance e duração muito diferentes. E, mais importante, a forma como a empresa reage ao primeiro envelope pode definir o tamanho do segundo.
O auto de infração é a resposta administrativa a um fato já ocorrido. É o documento pelo qual o Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, registra o descumprimento de uma norma trabalhista constatado durante a fiscalização. Ele inaugura um processo administrativo, disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que pode terminar na imposição de multa.
Dois pontos merecem atenção imediata. O primeiro é o prazo: a empresa tem dez dias, contados do recebimento do auto, para apresentar defesa e, se a autuação for mantida, igual prazo para recorrer. O segundo é o peso do documento: o auto goza de fé pública, o que transfere à empresa a responsabilidade de demonstrar, com documentos e argumentos técnicos, que a infração não ocorreu ou que a autuação contém vícios.
Há, ainda, uma oferta tentadora. A CLT prevê a redução de 50% da multa para quem a recolhe em dez dias e renuncia ao recurso administrativo. Parece economia, e às vezes é, mas o pagamento encerra a discussão administrativa e, aos olhos de outros órgãos, pode ser lido como sinal de que a irregularidade de fato existiu. É nesse ponto que o auto deixa de ser apenas uma multa.
Porque o segundo envelope olha em outra direção.
O Termo de Ajustamento de Conduta é um compromisso voltado para o futuro, firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), normalmente no curso de um inquérito civil. Esse inquérito pode nascer de uma denúncia de empregado, de uma comunicação do sindicato ou, muitas vezes, do próprio resultado de uma fiscalização encaminhado ao MPT.
No TAC, a empresa assume obrigações de fazer ou de não fazer algo sob pena de multas previamente fixadas. A Lei da Ação Civil Pública confere a esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial e a CLT autoriza sua execução diretamente na Justiça do Trabalho. Em termos práticos, se a empresa descumprir o que assinou, não haverá um novo processo para discutir se houve irregularidade: o MPT parte direto para a cobrança.
Outro aspecto pouco percebido é a duração. Enquanto a multa se refere a um fato concreto, o TAC regula a conduta da empresa dali em diante e, com frequência, é firmado sem prazo final. Um TAC mal redigido pode, portanto, acompanhar a empresa por muitos anos, alcançando gestões, estabelecimentos e realidades operacionais que nem existiam quando foi assinado.
E aí está o ponto que muitas empresas só enxergam tarde demais.
Auto de infração e TAC não são alternativas: um mesmo fato pode gerar os dois. A multa paga não impede o MPT de propor um TAC, e o TAC assinado não impede novas autuações se a fiscalização voltar e encontrar a mesma irregularidade.
Os dois instrumentos também se alimentam. Em 2024, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (processo nº Ag-AIRR-481-13.2018.5.09.0662) manteve a execução de um TAC firmado por uma usina de açúcar, cujo descumprimento foi demonstrado por um auto de infração ainda contestado na via administrativa. Para o colegiado, o auto, por ser documento de fé pública, bastava para comprovar a violação, independentemente do recurso pendente. O caso tinha um detalhe revelador: o próprio TAC continha cláusula prevendo que a discussão das multas administrativas não suspenderia a cobrança das penalidades do termo. Ou seja, a empresa discutia a multa em uma esfera enquanto era executada na outra, por força de uma cláusula que ela mesma havia assinado.
E, se a empresa recusar o TAC, o MPT poderá levar a discussão à Justiça por meio de ação civil pública. A diferença está em quem define os termos: no TAC, obrigações e eventuais valores ainda podem ser negociados; na ação, o pedido costuma incluir indenização por dano moral coletivo, e o valor passa a depender da decisão judicial. Nesse cenário, autos de infração pagos sem questionamento são frequentemente apresentados como prova de que a irregularidade existiu.
É aqui que a postura da empresa faz toda a diferença.
Não há resposta única, porque cada autuação e cada inquérito têm particularidades próprias. Mas há momentos que definem o resultado. O primeiro é o prazo de defesa: dez dias passam rápido, e a defesa administrativa costuma ser a melhor oportunidade de demonstrar a regularidade ou apontar falhas no auto. O segundo é a decisão de pagar, que não deveria ser tomada apenas pelo desconto, sem avaliar seu reflexo em um eventual inquérito civil. O terceiro é a resposta ao MPT desde a primeira notificação, já que um inquérito bem conduzido pode ser arquivado sem qualquer compromisso.
E, quando o TAC se mostra inevitável, é preciso lembrar que ele se negocia. Assinar a minuta tal como apresentada é um dos erros mais comuns, e cláusulas como a do caso da usina só revelam seu peso anos depois, quando já não há o que discutir. Uma vez assinado, o termo passa a ser obrigação permanente de gestão, que precisa acompanhar filiais, trocas de gestores e mudanças na operação.
Auto de infração e TAC não são meros documentos burocráticos. São etapas de uma mesma engrenagem, e a decisão tomada diante do primeiro pode determinar o custo e a duração do segundo.
Quando essa correspondência chega à sua empresa, quem decide o que fazer com ela?
A empresa que compreende essa engrenagem e busca orientação especializada desde o primeiro contato com a fiscalização ou com o MPT transforma um problema em uma decisão tomada com segurança.
Entre o primeiro envelope e o segundo, a orientação jurídica não é despesa: é o que permite à empresa decidir, e não apenas reagir.
Artigo produzido pela Unidade Trabalhista do Vilela e Vilela Advogados.
Referências
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Artigos 627, 629, 636 e 876. [Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943].
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Artigo 5º, § 6º.
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Artigo 55.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso contra auto de infração não permite que empresa descumpra acordo com MPT. Terceira Turma. mar. 2024. Disponível em: https://www.tst.jus.br/-/recurso-contra-auto-de-infra%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-permite-que-empresa-descumpra-acordo-com-mpt. Acesso em: 01 out. 2026.
Autora: Carla Danyella Lemos Rodrigues
Qualificação profissional: Advogada OAB/GO 77.647
E-mail: carla.danyella@vilelaevilelaadvogados.com.br